Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.709, de 29/12/2000
Sem revogação expressa
Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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