Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.705, de 06/10/1954
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.