Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.079, de 10/06/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da CETESB, do imóvel que especifica, no Município de São Bernardo do Campo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.