Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.332, de 30/11/1979

Sem revogação expressa

Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Fórum da Comarca de São Sebastião

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.