Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.175, de 29/01/1979

Revogada

Fica a Fazenda do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, órgão da Procuradoria Geral do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura do Município de São Paulo, do terreno do antigo prédio do Grupo Escolar Paulo Eiró, hoje demolido, situado no distrito de Santo Amaro, do Município e Comarca da Capital.