Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.935, de 29/08/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de adequação e de melhoramentos no dispositivo de acesso do Km 312, e de implantação da via marginal paralela a Rodovia Anhanguera-SP-330, lado Pista Norte, do km 310+400m ao km 311+800m, Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica