Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.649, de 12/05/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Cia. do Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, o imóvel que especifica
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