Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.821, de 31/12/1936
Revogada
ELEVA A COMARCA DE SANTOS A ENTRÂNCIA ESPECIAL, E SUPRIME A ATUAL 5ª ENTRÂNCIA. ELEVA TAMBÉM À 3ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE : CATANDUVA, MARÍLIA, ARAÇATUBA, LINS, PRESIDENTE PRUDENTE E AVARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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