Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.669, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Professor João Batista Curado"
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