Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.750, de 02/12/1932
Sem revogação expressa
REDUZ AS TAXAS A QUE SE REFERE OS ARTS. 5º E § ÚNICO DO ART. 6º, DO ATO Nº 304, DE 4 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO
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