Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.049, de 01/10/1992
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia na operação de financiamento que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.