Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.756, de 29/08/1986
Sem revogação expressa
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4637, de 10/06/1985 do município de Ribeirão Preto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.