Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.450, de 16/11/1995
Revogada
Autoriza o Secretário da Fazenda a celebrar convênios com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos, a instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP) e a educação tributária dos contribuintes
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