Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.863, de 12/03/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.970, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura de Sagres, de imóvel que especifica, situado naquele Município
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