Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.975, de 17/04/1931
Sem revogação expressa
TRANSFERE DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA PARA A DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA PARTE DA VERBA CONSIGNADA NO Nº 28 DO § 3º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 4860, DE 28/01/1931
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