Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.919, de 28/03/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do km 229 ao km 235+100m, da Rod. Gov. Adhemar Pereira de Barros, SP 342, em S.João da Boa Vista, no trecho que especifica e dá providências correlatas