Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.492, de 21/07/2011
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 9.636, de 9 de maio de 1997.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.