Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.129, de 11/11/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados na Estância São Benedito, Município de Sandovalina, Comarca de Presidente Prudente, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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