Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.860, de 29/11/2013

Sem revogação expressa

Integra no SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação - GDAPAS, bem como da Gratificação - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.