Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.638, de 28/08/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de um aparelho telefônico que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.