Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.865, de 30/04/1976

Sem revogação expressa

Altera o orçamento vigente constituído pela Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto nº 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, artigo 14, da Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 o parágrafo único do artigo 9º, do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976