Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 583, de 30/12/1949
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o restabelecimento de um cargo de Chefe de Secção, padrão "P" do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, extinto pelo Decreto n. 18.318, de 4 de outubro de 1948.
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