Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.349, de 25/11/2019
Sem revogação expressa
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
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