Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.046, de 13/02/1973

Sem revogação expressa

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação necessária à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do Rio Paraíba, de que trata o DECRETO Federal nº 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão, em 8 de dezembro de 1971