Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.800, de 29/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Santo André, duas áreas de terreno, sem benfeitorias, situadas naquele município, necessárias à construção da EEPG Jardim Irene
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