Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.762, de 11/11/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14, do Decreto n. 49.169, de 29 de dezembro de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.