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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.620, de 24/02/1976

Sem revogação expressa

Retifica áreas declaradas de utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, por Decretos de 16 de maio de 1972 e dá outras providências

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