Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.884, de 13/06/1977

Sem revogação expressa

Classifica funções na Secretaria da Justiça para efeito de atribuição de "pro labore".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.