Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.923, de 22/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Parelheiros, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas