Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.516, de 30/06/1952
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE MIRASSOL, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À CADEIA PÚBLICA
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