Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.365, de 02/09/1999
Sem revogação expressa
Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.