Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.381, de 20/12/2022
Sem revogação expressa
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.
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