Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.077, de 11/09/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES- AUTOBAN S.A., imóveis necessários à ampliação da intersecção da Rodovia Anhanguera SP - 330 com a Rodovia SP - 304 (km 120+360m da Rodovia Anhanguera), no trecho que especifica
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