Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.108, de 02/12/2009
Sem revogação expressa
Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica.
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