Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.570, de 23/12/1999

Sem revogação expressa

Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995 (até 31/12/2000), que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.