Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.418, de 22/12/1941
Revogada
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquiridos pela Fazenda Estadual, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, imóveis necessários à instalação de repartições do Tribunal de Apelação do Estado e do Fórum Cível e Criminal da Comarca de São Paulo
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