Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.152, de 04/09/2000
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóveis situadas no Município de Gavião Peixoto, necessárias ao Estado, para criação de Pólo Industrial, Tecnológico, Aeronáutico e Aeroespacial
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