Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.748, de 01/04/1996
Sem revogação expressa
Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.