Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.678, de 13/11/1978

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro de Capão Redondo, Município e Comarca da Capital, necessário à SABESP

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.