Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.139, de 17/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Garça, comarca de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da variante Bauru - Garça
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