Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.708, de 24/09/1985
Sem revogação expressa
Revoga exigência contida no inciso IV do Artigo 5.° da Lei n. 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores
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