Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.807, de 25/08/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista do km 170+400m ao km 175+400m da SP-16, Rodovia Constante Peruchi, localizadas nos Municípios de Santa Gertrudes e Rio Claro e dá providência correlatas