Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.568, de 10/11/2017
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
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