Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.303, de 15/08/2012
Sem revogação expressa
Fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de plantões por mês dos integrantes das classes de Agente técnico de assistência à saúde, Enfermeiro, Técnico de enfermagem e Auxiliar de enfermagem e dá providências correlatas
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