Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.004, de 23/11/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV
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