Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.172, de 31/01/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 , inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24 , incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei n} 6.544, de 22/11/1989
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