Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.671, de 29/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação do Posto de sistema de atendimento ao usuário - SAU, no km 156+400m-norte, da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Arthur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas