Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.274, de 14/03/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Ubatuba, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, Estrada SP 55, trecho Caraguatuba - Ubatuba, entre a estaca 0 a 1 + 19,70
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