Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.777, de 07/05/1969
Revogada
Institui na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas Comissão Processante Permanente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.