Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.272, de 08/11/1968

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 10.076, de 24 de abril de 1968

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.